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GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA MEI E EI EXIGE APENAS DECLARAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS, DECIDE STJ
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TJPE CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA POLICIAL CUIDAR DO FILHO AUTISTA
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É VÁLIDA JUSTA CAUSA DE HOMEM QUE FEZ CAMPANHA POLÍTICA NO TRABALHO
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RECEITA FEDERAL AMPLIOU A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO NA VENDA DE IMÓVEIS.">
A RECEITA FEDERAL AMPLIOU A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO NA VENDA DE IMÓVEIS.
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Mantida justa causa de ex-gerente de supermercado por concorrência desleal
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GOVERNO FEDERAL EDITOU A MP 1.109/2022 QUE PROTEGE O EMPREGO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE
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PROJETO OBRIGA ELABORAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL EM LINGUAGEM COLOQUIAL
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Empregador é isentado de multa por atraso de parcela de acordo durante a pandemia
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Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato