GOVERNO FEDERAL EDITOU A MP 1.109/2022 QUE PROTEGE O EMPREGO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE

No último dia 25/03 o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.109/2022 que autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas que objetivem a proteção ao emprego, assim como reiterou os termos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
As disposições constantes na MP são basicamente as mesmas já previstas em MPs anteriores que perderam sua validade, tais como a possibilidade de antecipação de férias individuais, de férias coletivas e feriados, o teletrabalho e o banco de horas, bem assim a suspensão por ato específico dos recolhimentos do FGTS