O Projeto de Lei 3326/21 determina que a sentença judicial, incluindo o dispositivo legal que a embasar, deve ser elaborada em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, de modo que possa ser plenamente compreendida por qualquer pessoa.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) e altera o Código de Processo Civil. A regra vale para os processos com participação de pessoa física.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo plenário, ainda sem data marcada. Se for aprovado, segue para o Senado.

Fontes: Agência Câmara de Notícias e Revista Oeste