Mês: setembro 2024
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JUSTIÇA SUSPENDE OBRIGAÇÃO DE CONDÔMINOS FORNECEREM DADOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
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TRT-5 MANTÉM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIA POR ATESTADO MÉDICO FALSO
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ACORDO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO LEGAL PARA CARGOS DE CONFIANÇA
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JUIZ PENHORA 50% DOS PRESENTES DE CASAMENTO DE DEVEDOR
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PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL DA 2ª TURMA PASSARÃO A SER FEITOS VIA FORMULÁRIO ELETRÔNICO
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ESCRITÓRIO NÃO PODE PAGAR DESPESAS RECURSAIS NO LUGAR DE CLIENTE, DIZ TST