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  STF AUTORIZA ‘MULHER TRANS’ SEM CIRURGIA A CUMPRIR PENA EM CADEIA FEMININA

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  STF DISCUTIRÁ AMPLIAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA

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  CORREÇÃO DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE TER CRITÉRIO DIVERSO DA LEI, DESDE QUE EXPRESSO NO PLANO

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  SENADO APROVA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE IGREJAS E RELIGIOSOS

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  SANCIONADA LEI DE IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS

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  ORDEM DE PORTUGAL ENCERRA ACORDO PARA ATUAÇÃO DE ADVOGADOS BRASILEIROS

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  TST MANTÉM BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE DEVEDOR TRABALHISTA

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  Supremo anula condenação trabalhista bilionária da Petrobras

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  STJ ANULA PROVAS OBTIDAS EM ‘ABORDAGEM ILEGAL’ CONTRA TRAFICANTE