Mês: fevereiro 2024
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STF DECIDE PELA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO QUE AINDA OCORRERÁ SOBRE POSSÍVEL VÍNCULO CLT ENTRE MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS
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LEI MUDA E EMPRESAS NÃO SÃO MAIS OBRIGADAS A PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTORISTAS DE CARGA
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1ª TURMA DO STF CASSA VÍNCULO ENTRE ESCRITÓRIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em contrato autônomo, decide juíza.