A Quarta Turma do TST anulou decisão da 2ª Turma do TRT-MG por não incluir os fundamentos do voto vencido em julgamento que reconheceu vínculo de emprego entre motorista e a Uber.

🔎 O TRT mineiro havia justificado a omissão com base em norma interna, que exige apenas a indicação dos nomes dos julgadores divergentes.
⚖️ Para o TST, isso viola o CPC e a Constituição, que determinam a obrigatoriedade da fundamentação.

👉 A decisão determinou:

• Republicação do acórdão com o voto vencido;
• Reabertura do prazo para recurso;
• Comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

📂 Processo: RRAg – 0010078-71.2024.5.03.0109
📅 Julgado em 12/08/2025
📌 Fonte: TST