O pleno do TRT da 12ª Região (SC) aprovou no dia 19/07/21 a tese que propunha a limitação dos valores indicados nos pedidos da petição inicial ao montante a ser auferido em eventual condenação.
A tese aprovada vinculará todos os juízos da jurisdição trabalhista catarinense e será aplicada aos processos atuais e futuros, podendo servir, inclusive, como jurisprudência persuasiva para outros tribunais trabalhistas.
Fonte: Conjur – Processo nº 0000323-49.2020.5.12.0000