O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a mera habilitação do advogado nos autos, sem a apresentação de defesa ou manifestação que demonstre ciência clara da ação, não equivale a comparecimento espontâneo do réu.

🔹 Isso significa que, sem citação válida, o processo não pode seguir regularmente, a não ser que o réu se manifeste de forma efetiva e inequívoca, apresentando defesa ou provocando o andamento do feito.

🔹 A decisão reforça a importância da citação como ato essencial para a validade do processo e para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

✅ Assim, a Corte garante mais segurança jurídica e preserva o devido processo legal.

Fonte: Rota Jurídica