O STF confirmou que a pessoa que entra com ação na Justiça do Trabalho pode conseguir justiça gratuita apenas com uma declaração, afirmando que não tem condições de pagar as custas do processo.

🗓 Essa decisão foi tomada pelo ministro Edson Fachin e dá mais segurança para quem precisa acessar a Justiça sem ter dinheiro para pagar as denominadas custas processuais.

📄 Antes, muitos tribunais exigiam documentos para comprovar a falta de condições financeiras.

✅ Agora, a autodeclaração tem presunção de verdade, ou seja, vale como prova, a menos que seja contestada com justificativa e apresentada a prova em sentido contrário pelo empregador.

🚨 Importante: Se a declaração for falsa, a pessoa pode responder por isso na Justiça (civil e criminalmente).

💬 Resumo:
Você pode ter direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho só com sua declaração de que não pode pagar. A Justiça deve aceitar, a não ser que se prove o contrário.

Fonte: Migalhas