A lei da igualdade salarial, sancionada no dia 04/07/2023 pelo presidente Lula, estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração.

Entre os principais pontos da nova legislação, estão:

A obrigação de que as empresas sejam mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários e a aplicação de multa para aquelas que descumprirem as regras.

As medidas que devem ser tomadas pelas empresas, segundo a nova lei, buscam também incentivar a formação e a capacitação de mulheres, para que possam permanecer e evoluir no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.

Segundo o advogado Leonardo Coêlho a legislação é inócua e meramente ideológica. “A CLT já contém norma expressa que protege a igualdade salarial de forma até mais ampla, mesmo até entre trabalhadores do mesmo sexo. Ademais, a nova legislação não traz mecanismos efetivos de controle, nada agregando à proteção de distorções”, avaliou Coêlho.

Fonte: G1 Globo