Notícias
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NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL DE TRIBUTO NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS
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EMPREGADO VIOLA LGPD EM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E É PUNIDO COM JUSTA CAUSA
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STF DECIDE QUE INADIMPLENTE PODE PERDER CNH, PASSAPORTE E SER IMPEDIDO DE REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS E PARTICIPAR DE LICITAÇÕES
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FIM DE SUSPENSÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS TRAZ GANHO EM SEGURANÇA JURÍDICA
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TRT-4: EMPREGADA OBRIGADA A UTILIZAR VESTIÁRIO UNISSEX SERÁ INDENIZADA
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PRAZOS PROCESSUAIS DAS 24 VARAS DO TRABALHO DO RECIFE ESTÃO SUSPENSOS ENTRE 28/11 E 2/12
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CNJ DETERMINA VOLTA DOS JUÍZES AO TRABALHO PRESENCIAL E EXCEÇÕES PARA AUDIÊNCIAS VIRTUAIS
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JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DIREITO AO VALE-TRANSPORTE DE TRABALHADOR QUE SE DESLOCAVA COM CARRO PRÓPRIO OU DE CARONA AO SERVIÇO
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LOJA DE DEPARTAMENTOS NÃO RESPONDERÁ POR DÍVIDA TRABALHISTA DE EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS