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  • EMISSORA NÃO TERÁ DE INDENIZAR ATOR POR FALTA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO

  • EMPREGADO QUE FICAVA EM HOTÉIS NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

  • TST MUDA ENTENDIMENTO SOBRE REPOUSO SEMANAL E PODE ONERAR EMPRESAS

  • DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DURANTE AVISO-PRÉVIO AFASTA DISCRIMINAÇÃO COMO CAUSA DA DISPENSA

  • NEGADO VÍNCULO DE EMPREGO DE SECRETÁRIA COM A EMPRESA DO EX-COMPANHEIRO NO RIO GRANDE DO SUL

  • NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL DE TRIBUTO NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS

  • EMPREGADO VIOLA LGPD EM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E É PUNIDO COM JUSTA CAUSA

  • STF DECIDE QUE INADIMPLENTE PODE PERDER CNH, PASSAPORTE E SER IMPEDIDO DE REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS E PARTICIPAR DE LICITAÇÕES

  • FIM DE SUSPENSÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS TRAZ GANHO EM SEGURANÇA JURÍDICA

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