Ministério proíbe que empresas exijam cartão de vacinação

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria Nº 620, no dia 1º de novembro de 2021, que proíbe a exigência por parte dos empregadores de documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação ou para a manutenção do emprego do trabalhador (§1º, Art. 1º), considerando, como consequência, a demissão por justa causa uma prática discriminatória e ilegal (§2º, Art. 1º).

A Portaria garante ao trabalhador lesado, inclusive, o direito à reparação pelo dano moral sofrido, sendo facultada ainda a sua reintegração ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento (Art. 4º).

Por outro lado, é de ser dito que, até aqui, a posição majoritária do Judiciário tem sido a de acolher a justa causa quanto aos trabalhadores que se recusam a apresentar o cartão de vacinação.

A advogada Ayla Monteiro, do Escritório Leonardo Coelho Advocacia, acredita que as empresas voltam a ter numa sensação de absoluta insegurança jurídica, diante das duas posições totalmente opostas. “A regra do Ministério de Trabalho do Trabalho e Previdência é clara no sentido de que a demissão por justa causa em razão da exibilidade do cartão de vacinação é ato discriminatório, mas o Judiciário não vem entendendo dessa forma. Assim, resta aguardar os desdobramentos, ou seja, se haverá um acolhimento por parte do Judiciário da Portaria ou se este manterá a posição atual. Por enquanto, deve-se ainda avaliar caso a caso, sem a aplicação de uma regra geral absoluta, ponderando-se da função exercida e do contexto particular da eventual negativa”, avalia Ayla.