A prefeitura de Barueri/SP foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um paciente portador de HIV que teve os dados médicos vazados no portal de saúde do município. Os colegas de trabalho tiveram conhecimento de tais dados pessoais por meio de uma simples pesquisa. A condenação foi baseada na violação da LGPD e no dano causado ao paciente, reforçando a importância da proteção de dados e do respeito à privacidade. O município recorreu ao STJ, mas teve seu recurso negado.
Fonte: Jusbrasil.