LEI DE IGUALDADE SALARIAL: DROGARIAS OBTÊM LIMINAR PARA NÃO INFORMAR DADOS AO GOVERNO

Duas redes de drogarias obtiveram liminares para não compartilhar com o governo informações sobre trabalho e salários, bem como para não publicar relatórios de transparência salarial, em conformidade com a lei de igualdade salarial. Essas liminares, concedidas por juízas federais no Rio de Janeiro e São Paulo, isentam as empresas de enviar dados ao Portal Emprega Brasil e de divulgar relatórios em sites e redes sociais. A Lei 14.611/23 tem como objetivo garantir a igualdade salarial entre gêneros, mas as empresas questionam as exigências, alegando inconstitucionalidades nos decretos e portarias que regulamentam a legislação. Além disso, outras empresas contestam a exposição de informações, argumentando possíveis prejuízos à livre concorrência, liberdade econômica e direito de imagem.
O prazo para entrega das informações foi prorrogado até 8 de março, com os relatórios a serem publicados até 15 de março.
Fonte: Migalhas.