JUSTIÇA DO TRABALHO IGNORA LGPD E DETERMINA ENTREGA DE DADOS PESSOAIS DE EMPREGADOS A SINDICATO

A Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC) decidiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não exime o empregador do dever de informar e considerou procedente o pedido de um sindicato para ter acesso a dados sobre contratos de funcionários em uma determinada empresa agroindustrial.

O Sindicato justificou que precisava dos dados para fins de recolhimento e repasse de contribuição negocial. Em sua defesa, a empresa alegou que os trabalhadores deveriam autorizar a cessão das informações, com base na Lei nº. 13.709 de 2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A sentença, entretanto, afastou a tese da defesa. De acordo com o magistrado, o papel sindical é constitucionalmente previsto, cabendo, “independente da vontade individual, defender os interesses e direitos dos membros da categoria” (artigo 8º, inciso III da Constituição Federal). Complementou ainda argumentando que caso a esfera coletiva do Direito do Trabalho dependesse da anuência do titular individual do interesse – no caso, o trabalhador -, isso iria contra o sentido inerente a ela.

O advogado Leonardo Coêlho, presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados de Pernambuco, analisa a decisão com preocupação. “A sentença afronta toda uma ordem sistêmica do direito, pois deixa de aplicar previsões legais específicas e expressas para prestigiar conceitos principiógicos gerais e abstatos, de cunho nitidamente ideológico e incorretamente protetivo, além de colocar o Brasil na perigosa contramão do direito internacional privado”, avalia Coêlho.

Fonte: IBRASPD