Foi publicado em edição extra do Diário Oficial de ontem (24/08/2020), o Decreto 10.470/2020 que prorrogou os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ambos anteriormente previstos na Medida Provisória 936/2020 e na Lei n. 14.020, de 6/07/2020, que instituíram e regulamentaram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A medida acresce novo prazo de mais 60 dias aos prazos já anteriormente dispostos, totalizando agora 180 dias.

Fonte: Imprensa Nacional