O presidente Lula (PT) assinou em 04/03/24 um projeto de lei para regulamentar o transporte por aplicativos, com foco exclusivo em veículos de 4 rodas. A proposta seguirá em caráter de urgência constitucional para análise da Câmara e do Senado em 45 dias cada. Este projeto é resultado de um grupo de trabalho criado em maio de 2023.

As principais regras incluem uma jornada de trabalho de 8 a 12 horas, no máximo, um piso de R$ 32,90 por hora rodada, reajuste anual, não exclusividade, reconhecimento de sindicatos, possibilidade de suspensão de trabalhadores e incidência da contribuição previdenciária. O projeto mantém os motoristas como autônomos.

Fontes: Poder 360 e Metrópoles