A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a validade de uma Convenção Coletiva de Trabalho que permite o desconto de salário em caso de banco de horas negativo. Isso significa que dentro da categoria contemplada a empresa pode descontar do salário do empregado as horas não compensadas dentro do prazo estabelecido. A decisão é importante e abre precedente para outros casos similares.

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