Auxílio emergencial não pode ser usado como penhora de dívidas trabalhistas

Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas (TRT-MG) decidiram que o auxílio emergencial, pago pelo governo federal, não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, por se tratar de um benefício destinado ao sustento da pessoa que está devendo e de sua família.

A decisão ocorreu após o bloqueio dos valores que estavam na conta bancária de uma microempreendedora da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foi comprovado que o dinheiro era originário do auxílio emergencial, por isso a Justiça reconheceu ilegalidade da penhora e liberou os valores à devedora. 

 Fonte: Estado de Minas