A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sucesso na suspensão de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), que desobrigava empresas de todo o país de divulgar relatórios de transparência salarial previstos no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria nº 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. Essas normas regulamentam a Lei nº 14.611/23, que busca a igualdade salarial entre homens e mulheres. A liminar havia sido concedida a pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (MG), alegando exposição indevida de dados pessoais de empregados. No entanto, a AGU argumentou que as normas não violam a privacidade, uma vez que não divulgam salários individuais, apenas diferenças percentuais entre homens e mulheres para cada grupo de ocupação. A presidente do TRF6 concordou com os argumentos da AGU, destacando a importância da política pública para promover igualdade substancial entre gêneros. Além disso, em outra atuação, a AGU conseguiu a extinção de uma ação movida pelo Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário do Paraná (Sivepar), que buscava isentar seus associados de fornecer informações sobre remunerações de homens e mulheres.

Fonte:  www.gov.br

Sentença nº 6002520-79.2024.4.06.0000/MG