DECISÃO EM RECIFE: JUSTIÇA PROÍBE ALUGUEL POR TEMPORADA EM PRÉDIO DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL.

A Justiça de Pernambuco proibiu um proprietário de apartamento de alugar seu imóvel por plataformas como Airbnb e Booking. Motivo: a convenção do condomínio exige uso exclusivamente residencial.
🏢 O condomínio entrou com ação alegando que aluguéis temporários geram incômodo, risco à segurança e descaracterizam residências.
💰 Quem descumprir a decisão pode pagar multa de R$ 5.000 a R$ 50.000.
🔍 Esta medida reforça que, mesmo sem citar “Airbnb” nominalmente, se a convenção diz “uso residencial”, aluguéis por temporada podem ser barrados judicialmente.
📍 Fonte: G1