A Deputada Federal Any Ortiz (Cidadania-RS) apresentou o Projeto de Lei nº 230/2023 para regulamentar a intervenção sindical nas dispensas coletivas. A emenda modificativa apresentada pela deputada propõe substituir o termo “negociação coletiva prévia” por “comunicação prévia” ao sindicato da categoria como requisito para validade da dispensa coletiva. A emenda visa corrigir precedente vinculante recente do STF e deixar mais claro o papel do sindicato na dispensa coletiva, sem que se interprete tal necessidade de negociação como uma exigência de autorização prévia do sindicato.
Fonte: www.camara.leg.br