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  • 15

    ago

    É possível contratar um empregado que se encontra em período de férias na empresa que atua?

    Nos exatos termos do Art. 138 da CLT é proibido que o empregado preste serviços para outro empregador enquanto estiver de férias, salvo na hipótese do mesmo possuir contrato de trabalho regularmente mantido antes do início do período de férias em curso. Tal vedação visa fornecer proteção à saúde do trabalhador. Assim, um futuro colaborador poderá participar e terminar todo o processo admissional, porém, apenas poderá começar a laborar após o término de seu período de férias. In verbis:

    Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

    A regra geral é que o trabalhador em férias não deve prestar serviços a outro empregador. Por outro lado, em exceção à regra, como a legislação trabalhista não proíbe que o empregado tenha mais de um contrato de trabalho com empregadores distintos, tem-se que, quando isso ocorre, o fato de o empregado entrar em gozo de férias em relação a um contrato de trabalho, não impede que continue trabalhando para o outro empregador com quem já possuía contrato de trabalho, desde que este contrato seja anterior ao início do gozo das férias.


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  • 09

    ago

    PF faz operação no Sul de SC contra suposto desvio milionário no pagamento de ações trabalhistas

    Foram expedidos um mandado de prisão e oito de busca e apreensão. Segundo a PF, servidores públicos são suspeitos de integrar o esquema

    Polícia Federal cumpre na manhã desta quinta-feira (9) um mandado de prisão e oito de busca e apreensão em Criciúma, Cocal do Sul e Urussanga, no Sul catarinense, por suspeita de desvio de mais de R$ 10 milhões no pagamento de ações trabalhistas. A operação foi denominada de Perfídia e até as 7h30 não havia balanço de mandados cumpridos.

    Conforme a PF, a suspeita é que há oito anos, desde 2010, ocorre um esquema fraudulento na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma. Valores altos depositados em contas bancárias vinculadas a processos trabalhistas eram desviados, com suspeita de participação de servidores públicos, empresas e pessoas físicas.

    Um servidor público teve o afastamento cautelar determinado enquanto ocorrem as investigações. A Justiça também determinou o bloqueio de bens e valores dos investigados para reparação dos danos.

    Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, os indícios de fraude foram descobertos no início de julho por juízes e servidores de Criciúma, que denunciaram o caso à Corregedoria e enviaram a denúncia para a Superintendência da Polícia Federal. Também esta em andamento uma sindicância interna para apurar a responsabilidade dos investigados.

    De acordo com a PF, os investigados poderão ser indiciados pela prática dos crimes de peculato e formação de organização criminosa, com penas de 20 anos de prisão.
    Participam do cumprimento dos mandados 38 policiais.
    Confira na íntegra a nota do TRT sobre o caso:
    Considerando os recentes fatos divulgados pelos meios de comunicação, dando conta de uma operação da Polícia Federal que investiga desvio de recursos de contas judiciais, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região esclarece que a fraude foi descoberta no início de julho por juízes e servidores da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma.

    Tão logo tiveram conhecimento dos desvios, os magistrados denunciaram o caso à Corregedoria do Tribunal, que, por sua vez, requereu abertura de inquérito à Superintendência da Polícia Federal no Estado, em denúncia enviada no dia 12 julho.

    O TRT-SC reafirma que vem colaborando com a Polícia Federal (PF) desde o início da investigação para apurar toda e qualquer responsabilidade. E já abriu uma sindicância que resultará na perda do cargo público pelos investigados se comprovada a autoria do crime.

    Por fim, o Tribunal espera que as autoridades competentes - com as quais têm atuado em harmonia e proximamente - possam conjugar todos os esforços e utilizar todos meios disponíveis para ressarcir os valores desviados. A estrutura do TRT-SC e os diversos meios ao seu alcance serão postos à disposição dessas autoridades para que se atinja esse fim.

    Fonte: G1


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  • 09

    ago

    Divulgação de fake news por parte de jornal resulta em dano moral de R$ 200.000,00 a favor de desembargadora

    O Jornal da Cidade Online, de Rio Claro (SP), e seu editor, José Pinheiro Pinheiro Filho publicaram uma notícia no portal e divulgaram no Facebook, de que a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo ascendeu ao cargo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por indicação de Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro na gestão do ex-governador Sérgio Cabral, obtida, portanto, por tráfico de influência.

    Inconformada com a divulgação da falsa notícia, a desembargadora ingressou com uma ação de responsabilidade civil, que resultou, em sentença, na condenação de R$ 120.000,00 por danos morais.

    Na decisão, o juiz Josimar Andrade trouxe o entendimento do conselheiro do CNJ Márcio Schiefler, ao ensinar que “devemos lembrar que também a imprensa tradicional merece o discernimento dos seus destinatários. No caso das chamadas redes sociais, embora seja mais difícil coibir a circulação de notícias falsas, o Poder Judiciário, como guardião das liberdades, tem tomado medidas para reprimir, seja em âmbito civil ou eleitoral, seja em âmbito criminal, condutas que maculem a sagrada liberdade de expressão. Todos nós, como cidadãos, devemos adotar uma postura rigorosa ao recebermos e, principalmente, ao retransmitirmos as notícias em circulação”.

    Fonte: TJRJ


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  • 01

    ago

    TST publica a IN 41: Trata da impossibilidade de cumulação das condições de advogado e preposto.

    No dia 21/06/2018 o TST editou uma nova Instrução Normativa afirmando que as condições de advogado e preposto não podem ser cumuladas. Porém, muito tem se discutido a respeito do tema, mormente no que cerne à constitucionalidade da referida “proibição”. Em algumas outras situações, o TST havia autorizado a cumulação, com base no princípio da legalidade, esculpido no art. 5º, II, CF. Tal decisão entendia que o Regulamento Geral do Estatuto da OAB não seria lei e, portanto, seria uma ofensa ao princípio constitucional estabelecer uma proibição sem uma lei que dispusesse sobre o tema.

    Resta saber se diante da revogação da Súmula 377 do TST (que afirmava que o preposto deveria ser empregado da Reclamada), bem assim diante do novo § 3º do art. 843 da CLT (que dispõe que preposto não precisa ser empregado), restaria configurada a possibilidade de o advogado acumular as duas funções. Ao que nos parece, tais questionamentos ainda estão no início e muitas interpretações da doutrina e da jurisprudência podem se formar ao longo dos anos. Isso, só o tempo nos dirá!

    Fonte: Juiz Gustavo Cisneiros.


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  • 26

    jun

    Empregador não é responsável por fato natural imprevisível que leva trabalhador à morte

    A SDI – I do TST afastou o dano moral para família de cortador de cana de açúcar que faleceu durante o trabalho, ao ser atingido por um raio que caiu no campo. A decisão foi nesta quinta-feira, 22.

    O julgamento teve resultado apertado, sendo necessário o voto de prevalência do presidente Ives, e a tese do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, consagrou-se a vencedora.

    No voto, o relator baseou-se na premissa de excludente da responsabilidade do empregador em relação ao fato natural, o que afasta a indenização por dano moral pelo óbito, que havia sido fixada em R$ 100 mil.

    Ausência do nexo de causalidade

    Tecendo considerações em relação ao nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o ministro Aloysio citou que a excludente da responsabilidade por fortuito externo já é consagrada na doutrina e na jurisprudência do STJ, que não admite nem mesmo a responsabilidade objetiva quando se trata, por exemplo, de assalto a ônibus, em face da impossibilidade de se prever esse tipo de dano.

    “A vida cotidiana nos faz trazer como regra atividade externa nas mais diferentes situações. Qualquer trabalho no campo é exercido externamente. As intempéries virão de surpresa.”

    O ministro inclusive lembrou a tragédia da última semana ocorrida em Portugal, em que um incêndio florestal matou 64 pessoas e feriu mais de 200.

    “Estabelecer dano moral por responsabilidade objetiva importa também reconhecermos que haverá responsabilidade objetiva do empregador a consagrar o dano moral em qualquer tipo de intempérie: enchentes, desabamentos, etc.”

    No caso, destacou, a ocorrência foi no Estado de Alagoas, “onde essas intempéries da natureza são raras”. Dessa forma, S. Exa. afastou tanto a responsabilidade subjetiva da usina quanto a objetiva, pois fora do alcance da previsibilidade natural.

    Ficaram vencidos os ministros Augusto Caputo Bastos, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte, Cláudio Brandão, João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva.

    Processo relacionado: RR 195-2011


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  • 22

    jun

    Recuperação judicial de empresa não impede homologação de sentença estrangeira

    A Corte Especial do STJ, ao homologar sentença estrangeira na tarde desta quarta-feira, 21, assentou que o fato de empresa brasileira estar em recuperação judicial não obsta a homologação.

    O entendimento acompanhado à unanimidade foi o do relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacando que a lei de recuperação judicial nada tem a ver com o momento da homologação da sentença, e portanto não interfere na formação da decisão judicial.

    \"O processo de homologação de sentença estrangeira tem natureza constitutiva, destinando-se a viabilizar a eficácia jurídica de provimento jurisdicional alienígena no território nacional, de modo que essa decisão possa vir aqui ser executada. É portanto pressuposto lógico da execução da decisão estrangeira, não se confundindo com o próprio feito executivo, o qual será instalado posteriormente, se for o caso, e em conformidade com a legislação pátria.\"

    Assim, concluiu o relator, não há óbice à homologação, uma vez que se está em fase antecedente à execução.

    Processo relacionado: SEC 14.408


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  • 21

    jun

    Gestante que abandonou emprego ao ser destratada receberá danos morais

    A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que garantiu a uma gestante indenização por danos morais por ter sido destratada pelo patrão. Para o relator, desembargador Jorge Berg de Mendonça, a situação, por certo, trouxe momentos angustiantes e humilhantes à trabalhadora, afetando, no mínimo, a sua dignidade, a sua autoestima e integridade psíquica.

    “Na sociedade machista em que vivemos, a mulher, quando fica grávida, perde o seu valor no mercado de trabalho. Ninguém contrata uma empregada grávida, pois, logo à frente, ela terá que suspender a prestação de serviços, o que, na visão de uma empresa, geraria prejuízos”, observou no voto, entendendo que nada justifica o tratamento concedido à trabalhadora quando da notícia de sua segunda gravidez. O valor de R$ 3 mil foi reputado razoável, lavando em conta, inclusive, que a conduta ocorreu uma única vez e não foi praticada perante terceiros.

    A trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o patrão a tratou de forma ríspida quando informou que estava grávida novamente. Como prova, apresentou uma gravação. Conforme argumentou, a conversa demonstrava que naquele momento houve dispensa dos seus serviços. Além disso, contou que ficou afastada pelo INSS até dezembro de 2014, afastando-se novamente em janeiro de 2015.

    Em 1ª instância, a juíza do Trabalho Cleyonara Campos Vieira de Vilela, titular da 1ª Vara de Uberaba, entendeu que a versão apresentada pela funcionária registra várias contradições que afastam a possibilidade de êxito da pretensão. “Conquanto deva ter sido trabalhosa a tentativa de organizar a orquestra, a sinfonia não soou bem aos ouvidos”, ressaltou na sentença, nada convencida da veracidade do cenário trazido a juízo.

    Na visão da julgadora, ficou provado que a empregada não retornou mais ao trabalho após o término do benefício previdenciário. Sem apresentar atestados médicos depois, ficou evidente que abandonou o emprego. A vontade de não retornar ao trabalho chegou a ser compreendia pela juíza, que constatou que a trabalhadora estava com uma criança de apenas 10 meses de idade e já grávida de outro bebê, com data gestacional de aproximadamente 05 a 06 meses. Mas, segundo registrou a sentença, essa circunstância não justifica que a parte venha a orquestrar a ocorrência de fatos para tentar evitar a configuração do abandono de emprego. Repudiando a conduta adotada, a sentença reconheceu a dispensa por justa causa em razão do abandono de emprego em 26/11/14, determinando o cumprimento das obrigações pertinentes pelo empregador.

    Contudo, em relação aos danos morais, a magistrada acolheu o pleito da ex-empregada, a qual alegou que, em conversa com o patrão sobre a gravidez, foi humilhada com xingamentos e ameaças veladas. E, após ouvir a gravação, a juíza deu razão à trabalhadora.

    Segundo ela, de fato, a conversa revelou que o empresário proferiu termos e dizeres impróprios à empregada. Conforme observou a magistrada, ele descarregou nela toda a sua frustração com a notícia da gravidez, inclusive pontuando que teria concedido dois períodos de férias a ela, para fazer uma cirurgia, que não foi realizada. A empregada foi chamada de “irresponsável\" e \"super-desonesta\". Na conversa, o patrão disse ainda que a mulher, e não ele, teria que responder pelos seus atos, referindo-se ao fato de ter engravidado uma segunda vez, logo em seguida à primeira gestação.

    “Ainda que a autora tenha engravidado por duas vezes seguidas, em curto espaço de tempo, tal fato diz respeito apenas à sua esfera íntima e privada, não implicando nenhuma \'irresponsabilidade\' na esfera profissional, ao contrário do que lhe imputa o reclamado, desrespeitando-a e subjugando-a.\"

    Ponderou a juíza que o fato de a cirurgia programada para as férias não ter sido realizada não configura ato praticado contra a confiança do empregador. “Para a realização de cirurgia, ainda que eletiva, não se faz necessária a autorização/consentimento do empregador, tampouco necessita ser realizada nas férias, período esse destinado ao descanso e lazer do empregado”, ressaltou na decisão. Por fim, ficou demonstrado que foram feitas ameaças de forma velada à empregada de que, caso não pedisse demissão, ela responderia por seus atos e não deveria se arrepender depois.

    Diante do exposto, a juíza reconheceu a prática de assédio moral por parte do patrão. Levando em consideração que a conduta não envolveu terceiros, mas se limitou a recinto em que se encontravam apenas o empregador e a trabalhadora, deferiu o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$3 mil. Ao caso, aplicou o artigo 944 do CC.

    No TRT, a 6ª turma confirmou o entendimento adotado quanto à rescisão indireta, considerando o relato extremamente confuso trazido na inicial e as provas apresentadas. Quanto aos danos morais, foi reconhecido pelo áudio que o patrão tentou induzir a empregada a pedir demissão. O empregador se exaltou e passou a ofendê-la, inclusive ameaçando-a de que iria se arrepender do que estava fazendo.

    Processo relacionado: 0010750-07.2015.5.03.0041


  • postado
  • 21

    jun

    Atendente que enviou e-mail com fotos de nudez tem justa causa revertida

    A 1ª turma do TST manteve decisão que afastou a demissão por justa causa de uma empregada que enviou e-mail contendo partes íntimas de pessoas famosas para duas colegas no trabalho.

    Segundo os autos, a atendente era contratada pela empresa e, pelo e-mail corporativo, recebeu mensagem com o assunto de nudez. Ela alega que não leu o e-mail, apenas repassou às colegas e, por isso, foi demitida por justa causa. Inconformada, pois não recebeu ao menos uma advertência pelo ocorrido, a empregada recorreu à Justiça.

    A empresa defendeu que a dispensa se deu pela legalidade das regras de conduta e do uso irregular do computador e do correio eletrônico local, em descumprimento à política de segurança.

    Ao analisar o caso, o juízo da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR pontou que a atendente não encaminhou o e-mail para uma lista de pessoas a fim de propagar o conteúdo, e sim para duas amigas. Sendo assim, concluiu que o e-mail não tinha cunho efetivamente sexual, apenas uma sátira.

    \"A rescisão por justa causa é a pena máxima aplicável a qualquer empregado, e como tal deve ser aplicada com parcimônia e ponderação, e não por qualquer infração contratual.\"

    O TRT da 9ª região manteve a decisão, alegando que a empresa agiu com excessivo rigor. Ao ouvir as testemunhas, observou que era comum o uso do e-mail para fins particulares, e que não havia outras demissões com a mesma justificativa.

    O relator do caso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, considerou que, ao manter a decisão que afastou a justa causa, o TRT utilizou o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta cometida pelo empregado e a pena aplicada, de acordo com ao art. 482, \"a\", \"e\" e \"h\", da CLT.

    Para ele, seria necessário o reexame de fatos e provas para chegar a uma conclusão diferente, conduta proibida pela súmula 126 do TST.

    Deste modo, rejeitou recurso da empresa contra a decisão, afastando a justa causa.

    Processo relacionado: RR-3680500-19.2009.5.09.0015


  • postado
  • 21

    jun

    Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou ampliação de direitos

    A 6ª turma do TST condenou um sócio proprietário de microempresa a pagar horas extras a uma empregada doméstica a partir da vigência da EC 72/13, que limitou a jornada de trabalho da categoria. Os ministros afastaram a tese de que a limitação só teve validade com a regulamentação da emenda, em 2015, e decidiram pela aplicação imediata da jornada de 8h diárias e 44h semanais desde o início da vigência da EC.

    O julgamento reformou decisão da instância sobre o caso, em cuja sentença restou consignado que somente com a entrada em vigor da LC 150/15 houve a regulamentação da jornada dos domésticos, sendo a data o marco para se exigir o pagamento das horas extras. O TRT manteve a sentença.

    A doméstica argumentou que a emenda, quanto à limitação da jornada, deveria ser aplicada imediatamente após o início de sua vigência, sem a necessidade de regulamentação, por se tratar de direito e garantia fundamental, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da CF.

    A ministra Kátia Arruda, relatora no TST, concluiu que a emenda é autoaplicável, no que tange ao limite da jornada dos domésticos. De acordo com ela, não prevalece a tese regional de que seriam indevidas as horas extras anteriores à publicação da LC.

    “Na forma prevista na Emenda Constitucional 72/2013, que ampliou os direitos sociais dos trabalhadores domésticos, a jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais já deveria ser observada de imediato.”

    A turma acompanhou a relatora.

    Processo relacionado: RR-10209-60.2016.5.03.0098


  • postado
  • 21

    jun

    É constitucional vedação a nova contratação temporária antes de 24 meses

    O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 14, que é constitucional o artigo 9º, inciso III, da lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    O dispositivo veda nova contratação temporária de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, salvo em determinadas hipóteses.

    Por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin, a Corte aprovou a seguinte tese a ser aplicada em repercussão geral:

    “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.”

    O recurso foi interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra acórdão que entendeu que \"afronta o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já tenha sido contratado no lapso temporal de vinte e quatro meses, antecedente à realização do certame seletivo\".

    A recorrente, Universidade Federal do Ceará, afirmou que referidos dispositivos \"preveem a regulamentação legal dos requisitos exigidos para o provimento em cargos públicos, inclusive os temporários\".

    Processo relacionado: RE 635648