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  • 30

    out

    MPT publica nota técnica que afronta reforma trabalhista, dizem especialistas

    O Ministério Público do Trabalho publicou uma nota técnica na sexta-feira (26/10) que repercute, diretamente, na negociações coletivas após a Lei da Reforma Trabalhista. Para especialistas, além de não ser espécie normativa, parte de uma premissa equivocada, uma vez que afirma que ser beneficiado pela negociação coletiva, sem participar com o custeio do sindicato é injusto.

    A nota, de responsabilidade da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, analisa a possibilidade de cobrança de contribuição sindical, estipulada no âmbito da negociação coletiva, que pode ser descontada de todos os trabalhadores, associados ou não ao sindicato, desde que aprovada em assembleia da qual tenha participado toda a categoria.

    A nota afirma ainda que o tripé da organização sindical brasileira é formado pela unicidade, pelo efeito erga omnes da negociação coletiva e pela contribuição sindical descontada de todos os trabalhadores. Ao se retirar um desses pilares, o sistema poderá ruir como um todo.

    Para o professor de Direito Trabalhista Ricardo Calcini, a nota afronta a Constituição Federal e a jurisprudência construída pelos Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, que ao longo de anos sempre chancelou a liberdade de sindicalização.

    “O sindicato, por meio da assembleia de trabalhadores, não pode substituir a prévia e expressa autorização individual de seus representados no que diz respeito à estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais”, explica.

    Para o especialista, a cláusula denominada \"agency shop\" que, segundo o MPT, permite a cobrança de contribuição aos não filiados, desde que tenham sido abrangidos pela negociação, encontra vedação legal e constitucional.

    Agency shop é a taxa sindical nos Estados Unidos, um tributo cobrado de todos, filiados ou não. Ao usar o termo em inglês, a intenção é evitar associações com a \"contribuição sindical\".

    “Exigir a cobrança de contribuição do trabalhador não filiado, independentemente de sua autorização individual, viola o direito constitucional de não sindicalização”, afirma.

    Segundo Calcini, tornar facultativo o pagamento de receitas sindicais pelos não filiados em nenhum momento desmerece ou mitiga o importante papel constitucional dos sindicatos na busca de melhores condições aos seus representados

    “Na atual sistemática normativa hoje vigente, compete aos sindicatos justamente esse foco institucional de conscientização e convencimento para promover a sindicalização dos trabalhadores\", explica.

    O professor destaca ainda que o desestímulo à sindicalização, ao contrário do afirmado pelo MPT, é reverter a situação ao que era antes da Reforma Trabalhista.

    “Esses sindicatos não tinham nenhuma representatividade prática, embora fossem contemplados por receitas obrigatórias impostas pela lei, pela assembleia de trabalhadores e pelas normas coletivas de trabalho”, pontua.

    Retomar o debate
    Para o especialista em direito do trabalho Douglas Matos, do Costa & Koenig Advogados Associados, a nota técnica tem o objetivo de retomar o debate sobre a possibilidade de exigir contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para o custeio, sob utilização de regra sindical estrangeira (agency shop), o que, segundo Matos, não deve prosperar.

    “Ainda, pelo que se depreende da construção do MPT, buscou-se afastar as decisões proferidas pelo TST, em especial ao precedente normativo 119, sob argumento de que aquelas decisões se aplicavam as normas coletivas realizadas antes da reforma, o que é bastante discutível”, destaca.

    Fonte: Conjur


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  • 12

    set

    Sindicato realiza cobrança ilegal de imposto

    Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter extinta a obrigatoriedade da contribuição sindical, em Brasília os sindicalistas bancários recriaram o imposto. Thamyris Leite, advogada sócia do escritório Leonardo Coêlho, especialista em direito trabalhista, explica que a cobrança é ilegal: “Desde o dia 29 de julho deste ano, o STF definiu que o imposto passa a ser opcional e o trabalhador deve dar autorização prévia”, enfatiza.

    O imposto, que é referente ao desconto de um dia de trabalho por ano em prol do sindicato da categoria, foi implantado pelos sindicalistas bancários de Brasília, com novo nome de “contribuição negociável”. Assim, todos são obrigados a pagar 1,5% do salário, mesmo quem não está ligado ao sindicato. “Agindo dessa forma, o sindicato está burlando a lei e cobrando algo que foi extinto pela reforma trabalhista”, reforça a advogada Thamyris Leite.

    Além do desconto no primeiro salário após o acordo, também será descontado pelo sindicato 1,5% da participação nos lucros que o funcionário venha receber. Nesse caso, a “contribuição negocial” obrigatória varia de R$50 a R$250 descontados os salários e até R$210 sobre a participação nos lucros.

    De acordo com a advogada Thamyris Leite, o caso deve ser analisado de forma legalista, pois a intenção do legislador foi clara: extinguir o imposto, não permitindo que subterfúgios sejam adotados de forma a burlar a literalidade da norma. Alerta ainda a advogada que se as empresas procederem o desconto poderão ser acionadas judicialmente para devolver aos empregados o valor descontado em dobro, conclui a especialista.


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  • 11

    set

    Banco não terá de pagar a operador de caixa intervalo garantido a digitador

    O artigo 72 da CLT assegura a concessão de 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho aos empregados que prestem serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). Por aplicação analógica desse dispositivo, o TST estende o direito aos digitadores (Súmula 346). Contudo, em conformidade com a jurisprudência do TST, o empregado que alterna a digitação com outras atividades paralelas não possui direito ao intervalo.

    Ao julgar o recurso de revista da ação proposta por bancário que pleiteava o pagamento do tempo de intervalo não concedido como horas extras, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que, para a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, é imprescindível que o empregado desempenhe ininterruptamente a atividade de digitação, sem intercalar tarefas paralelas.


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  • 04

    set

    STF entende haver repercussão geral em controvérsia sobre sindicato como litisconsorte passivo necessário

    O STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre controvérsia alusiva à existência de litisconsorte passivo necessário do sindicato ante os interesses de empregados demitidos em acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e o Ministério Público do Trabalho.

    No caso analisado pela Suprema Corte, o MPT ajuizou ação civil pública, que pedia o afastamento dos trabalhadores contratados pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) sem concurso. Após a homologação do acordo, que resultou na dispensa de 400 empregados, o sindicato da categoria apresentou ação rescisória visando desconstituir o acordo celebrado.

    O sindicato alegou ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considerando que o acordo resultou na demissão sumária de aproximadamente 98% dos empregados da CAER sem a sua participação.


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  • 30

    ago

    Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio

    Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento.

    A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terceirização. Para a maioria dos ministros, não há lei que proíba a prática nem comprovação de que essa modalidade de prestação de serviço precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador.

    A decisão não alcança a coisa julgada. \"Isso quer dizer que não alcança a coisa julgada em que já se escoou o prazo decadencial de ação rescisória\", explicou o ministro Luiz Fux. Segundo ele, demais esclarecimentos podem ser feitos por \"prováveis\" embargos de declaração.

    Conforme o entendimento prevalecente, não se pode violar a livre-iniciativa e a livre concorrência, uma vez que há princípios que asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. \"A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização\", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações em discussão.

    Ele lembrou ainda que a Justiça do Trabalho tem entendido que é possível terceirizar a atividade-meio, mas o mesmo não vale para atividade-fim. “O medo do desemprego assombra as novas gerações. Nós temos que ser passageiros do futuro, e não prisioneiros do passado. É inevitável que, nesta realidade, o Direito do Trabalho em países de economia aberta passe por mudanças. É preciso assegurar, a todos os trabalhadores, emprego, salários dignos e a maior quantidade de benefícios que a economia comportar.”

    O entendimento vencedor foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A divergência, aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin, foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

    Os vencidos argumentaram que, por falta de legislação, é justa a limitação de jurisprudência. Para eles, é inviável o afastamento da Consolidação das Leis Trabalhistas à contratação de mão de obra interposta. Com essa permissividade, não haverá geração de emprego, ou seja, apenas será determinado se o posto de trabalho é direto e protegido ou se é precário e terceirizado.

    Longo, o julgamento foi dividido em cinco sessões. Nesta quinta, o ministro Celso de Mello afirmou que a terceirização é plenamente legítima, sob a estrita perspectiva da ordem constitucional. “Isso porque a Constituição, ao proclamar a livre-iniciativa, assegura a liberdade aos agentes econômicos.”

    A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, argumentou que a terceirização não é causa da precarização do trabalho nem viola, por si só, a dignidade do trabalho. Se isso acontecer, disse, há o Judiciário para impedir tais abusos.

    Fonte: Conjur


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  • 23

    ago

    STF suspende pela segunda vez julgamento da terceirização em atividade-fim

    Teve continuidade ontem o julgamento de 2 ações no STF (ADPF n 324 e RE n 958252) que tratavam - diretamente - da legalidade da terceirização em atividade-fim e - indiretamente -dos limites da terceirização em geral. Até a entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista em 2017, o assunto era unicamente regulado pela súmula 331 do TST que agora está prestes a ser revogada. Até o presente momento o julgamento está com o placar em 4 x 3 a favor da tercerização dessas atividades principais do empregador e, portanto, contra o entendimento da referida súmula que vinha sendo aplicada de forma praticamente unânime pela Justiça do Trabalho. A Corte maior do país retomará o tema na próxima quarta-feira (29/08), mas a expectativa é que o entendimento prevalescente até o momento se consolide por expressiva maioria. A matéria envolvida possui a denominada “repercussão geral”, que ocorre quando o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise deve ser aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. Daí a importância do resultado desse julgamento que pode modificar por completo as relações de trabalho existentes no país, com impactos econômicos amplos e inovadores.


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  • 22

    ago

    Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos.

    Ao julgar recurso repetitivo (Tema 955) sobre o assunto, a Seção fixou as seguintes teses: \"A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.\"

    Também ficou estabelecido pelo colegiado que \"os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho\".

    O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, propôs uma delimitação do alcance da tese firmada para evitar ocasional prejuízo a quem entrou com ação sobre o assunto e aguarda solução do Judiciário. Mais de 1.200 processos estavam suspensos, aguardando o entendimento do STJ.

    Segundo ele, é possível “excepcionalmente” admitir o recálculo do benefício, “condicionando-se tal recálculo ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante, devendo a apuração dos valores correspondentes basear-se em estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano”, ressalvou.

    Modulação

    O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual a Segunda Seção modulou os efeitos da decisão para considerar que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do recurso representativo da controvérsia, é possível a inclusão das horas extras, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, “condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”. A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

    A Segunda Seção decidiu também que, “nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e não havendo a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar”.

    Equilíbrio permanente

    Antonio Carlos Ferreira afirmou que o artigo 202 da Constituição Federal e a Lei Complementar 109/2001, em seu artigo 18, trazem expressa exigência de que os planos de previdência privada estejam em permanente equilíbrio financeiro e atuarial, reiterando a necessidade de contribuição para a constituição de capital garantidor dos benefícios e asseverando a obrigatoriedade do regime financeiro de capitalização.

    “A viabilidade dessa espécie de regime depende necessariamente da manutenção do equilíbrio entre as reservas existentes no fundo específico – formado pelas contribuições tanto dos participantes quanto dos patrocinadores, bem como pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas contribuições – e os valores pagos aos participantes e assistidos, a título de benefícios”, explicou.

    Para o relator, na hipótese de mudanças posteriores nos benefícios concedidos, é fundamental considerar as possíveis repercussões no plano, como no caso de inclusão das horas extraordinárias incorporadas à remuneração do participante de plano de previdência complementar, em gozo do benefício, por decisão da Justiça do Trabalho.

    Segundo ele, a tese firmada pelo STJ considerou as hipóteses em que as horas extras não foram pagas enquanto vigente o contrato de trabalho, tendo sido reconhecida a existência de jornada extraordinária em ação autônoma, da qual a entidade de previdência privada não participou, quando o participante já se encontrava em fruição do benefício suplementar.

    Para a Segunda Seção, como as diferenças salariais decorrentes de horas extras não se refletiram nas contribuições do participante nem da patrocinadora, não é possível imputar à entidade demandada qualquer ilícito ou violação do regulamento do plano por ocasião da concessão inicial do benefício.

    “Com efeito, seria necessária a efetiva recomposição atuarial do plano, para possibilitar a inclusão dessas verbas no benefício, com a indispensável formação da reserva matemática (reserva de benefícios a conceder) exigida pela lei”, destacou o ministro.

    Caso concreto

    No caso representativo da controvérsia, o STJ analisou recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu o direito de uma aposentada de incluir no seu benefício as parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, especialmente horas extras habituais, sem o aporte correspondente.

    Para o relator, a inclusão dos valores correspondentes às horas extras, além de desrespeitar a legislação, acarreta prejuízo ao fundo e resulta em desequilíbrio do plano de benefícios. Dessa forma, o colegiado entendeu que o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da autora, divergiu da orientação firmada pelo STJ.

    Fonte: STJ


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  • 21

    ago

    Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza

    Operadora de caixa de supermercado não tem direito a adicional de insalubridade por manusear produtos de limpeza. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou uma empresa de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que, na função de caixa, manuseava produtos com álcalis cáusticos.

    Ao examinar o Recurso de Revista, a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, destacou o entendimento do TST de que, para efeito da percepção do adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial (Súmula 448). “Por sua vez, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, cuja concentração dos agentes químicos é reduzida, não é suficiente para caracterizar a insalubridade”, afirmou. “A norma regulamentar que trata dos álcalis cáusticos como agentes insalubres de grau médio se direciona exclusivamente aos trabalhadores que manuseiam essas substâncias in natura, ou seja, no processo de fabricação dos produtos que as utilizam como componente químico”.

    Fonte: TST


  • postado
  • 20

    ago

    Anotação em folha de ponto, por si só, não desconstitui cargo de gestão de gerente-geral de agência bancária

    O TST reiterou entendimento de que o gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. Em recente decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente e aplicou ao caso a Súmula 287 do tribunal em questão.

    Na reclamação trabalhista, o gerente sustentou ter sido submetido a controle de jornada por meio de anotação das folhas individuais de presença (FIPs), o que resultaria no direito ao recebimento de horas extras a partir da oitava diária. Alegou a existência de prova de jornada de trabalho, além da falta de amplos poderes de gestão. A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista contra decisão de segundo grau na qual o pedido havia sido indeferido, aplicando a orientação contida na Súmula 287. O verbete aplica ao gerente-geral de agência bancária o artigo 62, inciso II, da CLT, que exclui os exercentes de cargo de gestão do regime geral de controle de jornada.

    Fonte: TST


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  • 16

    ago

    Uma de cada quatro ocupações utiliza o contrato intermitente, segundo ministério do trabalho

    Os contratos intermitentes, criados em 2017 com a aprovação da reforma trabalhista, já chegaram a uma de cada quatro ocupações do mercado formal, segundo os dados do Ministério do Trabalho.

    O contrato intermitente é caracterizado pela ausência de jornadas fixas regulares. O profissional é chamado de acordo com a necessidade do empregador e pode optar por atender ou não a convocação.