Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade dos créditos recebidos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, de Belo Horizonte (MG), provenientes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Conforme a decisão, o Fies se encaixa no artigo do Código de Processo Civil que prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
A decisão foi unânime.
Fonte: TST – Processo: RR-10569-87.2015.5.03.0014