TST nega autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

Conforme determinou a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o desconto das contribuições sindicais dos empregados de uma empresa só pode ser efetivado com autorização individual, mesmo que haja previsão em norma coletiva. Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para julgar improcedente o pedido feito por um sindicato da cidade de Araraquara (SP) para que o desconto fosse feito com base em permissão coletiva.
A decisão foi unânime.
Fonte: Conjur – RR 1000476-17.2019.5.02.0085