STJ decide que condomínios podem impedir locação do imóvel por meio de plataformas digitais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 20/4/21, por maioria, autorizar que condomínios residenciais determinem a proibição de aluguéis de imóveis mediante plataformas como o Airbnb ou outros aplicativos de locação.
Segundo os magistrados, a permissão cabe à administração dos edifícios, para garantir a segurança dos condôminos.
Fonte: Metrópoles