STF DEFINE REDUÇÃO DE ICMS NAS CONTAS DE LUZ E TELEFONE

Consumidores podem comemorar, mas estados estão lamentando a decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou no dia 22/11/21. De acordo com o julgamento que ocorreu no plenário virtual, os ministros consideraram inconstitucional a incidência de alíquota maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os governos estaduais cobram sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica.
A decisão do STF, tomada em relação a uma ação movida pelas Lojas Americanas contra a alíquota cobrada pelo estado de Santa Catarina, é de repercussão geral e tem efeito vinculante, ou seja, serve como parâmetro para outros tribunais. A proposta é que a mudança comece a partir de 01/01/22, mas esse prazo ainda deve ser discutido por meio de embargos de declaração.
Fonte: JC