STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

O Plenário do STF, em sessão realizada no dia 29/04/20, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da MP 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considerava necessariamente doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, bem
assim o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. Assim, a fiscalização do trabalho volta a atuar de forma plena, sem a mera atuação orientativa anteriormente preceituada na MP, podendo inclusive multar as empresas, mesmo que em aspectos não necessariamente graves (a MP já autorizava que em casos graves a fiscalização poderia sim autuar). Mas a mudança mais impactante foi a suspensão do art. 29 que não presume doença profissional o contágio por Covid19.
Para o advogado Leonardo Coêlho essa mudança de entendimento é prejudicial em vários aspectos, mas principalmente porque empresas que não estão obrigadas a funcionar, embora estejam autorizadas a tanto (caso de hospitais, mas também de mercadinhos, padarias e farmácias, por exemplo) podem doravante optar pelo fechamento total, uma vez que qualquer empregado destas que adquira o Coronavírus terá a possibilidade de alegar a presunção de doença profissional, com repercussões financeiras imediatas (estabilidade e eventuais indenizações por danos morais e patrimoniais). “O STF só pensou em facilitar a presunção aos profissionais de saúde, o que tem até certo sentido, mas ao subtrair a presunção inversa (não caracterização direta do nexo causal entre a doença e o trabalho) gerou muita insegurança jurídica para os demais segmentos que podem entender a mensagem diferente e optar por não abrir a empresa, agravando o abastecimento e gerando desemprego”, afirmou Coêlho.
Fonte: Portal STF