LEONARDO COÊLHO ADVOCACIA CONSEGUE OBTER DECISÃO NO TRT6 REFERENDANDO A CRIAÇÃO DO SINDICATO DOS AUDITORES DO TCE-PE.

Em 2020 a Justiça do Trabalho reconheceu a Auditores Sindical como representante legítima e única da categoria de auditores de controle externo do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). A decisão foi expedida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região. O relator do processo n. 0001444-82.2017.5.06.0001 foi o desembargador Fábio André de Farias, cujo voto foi acompanhado pelo restante da turma em decisão unânime.
A Auditores Sindical, representante de mais de 80% dos auditores de controle externo do TCE-PE, busca o desmembramento de outra categoria menos específica.
Portanto, foi apresentada demanda judicial de natureza declaratória que sustenta a possibilidade de desmembramento com base na especialidade e similaridade das funções dos auditores do controle externo do TCE-PE.
Nesse sentido, o TRT da 6ª Região entendeu como válido e legítimo o referido pleito. Nas palavras do Relator: “O desmembramento e especialização da categoria dos servidores do TCE /PE, portanto, é plenamente válido e chancelado tanto pela liberdade sindical quanto pelo art. 511, caput, da CLT. Tanto é assim que a União já chegou a deferir o registro sindical ao Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 1223).”
Desse modo, a decisão determinou à União que proceda com a expedição do respectivo registro sindical por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o processo já se encontra em fase final, vez que o próprio relator do processo no TST (Ministro Breno Medeiros) já proferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso de revista interposto pelo SINDICONTAS-PE.
O escritório LCA parabeniza o novo sindicato, ao tempo em que agradece a confiança depositada em nosso trabalho desde as providências preliminares necessárias à configuração dos aspectos formais exigíveis à criação do sindicato.