Em votação, a CCJ aprovou uma proposta que pretende restringir a possibilidade de os ministros do STF tomarem decisões de forma individual.

O projeto determina que, durante o período de funcionamento regular do Supremo, as concessões de natureza cautelar, liminar e similares serão obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. Conforme o PLC, a decisão monocrática do presidente da Corte só será aceita durante o recesso e em circunstância de excepcional urgência, devendo essas decisões serem examinadas pelo plenário do Tribunal com a imediata retomada das atividades ordinárias.

Agora, o PLC segue ao plenário do Senado, onde será analisado em regime de urgência. Se o texto, que já foi aprovado na Câmara, se mantiver inalterado e for aprovado, seguirá para sanção.

O advogado Fábio Ferreira, sócio do escritório Leonardo Coêlho Advocacia, analisa que o projeto é positivo, pois garante que temas sensíveis à sociedade não sejam decididos por apenas um ministro, que pode possuir entendimento divergente do colegiado, promovendo uma maior segurança jurídica. “O que tem sido visto ultimamente é o Supremo decidir liminarmente e o processo respectivo não ser pautado por meses e até anos, como foram os casos do auxílio-moradia dos juízes e da proibição de venda de estatais sem autorização do Congresso. Nessas hipóteses, a grande lacuna temporal entre a liminar e a decisão do Plenário significou verdadeira interferência legislativa do Judiciário, e o mais grave ainda, interferência por entendimento individual de um único Ministro, já que a ausência de pronunciamento imediato fez a situação provisória perdurar como regra definitiva, gerando prejuízos ao erário”, avaliou Fábio Ferreira.